Termos de Venda

Estes Termos regulam a oferta, a contratação e a execução de hospedagem nos imóveis anunciados no ChalésTemporada.com, operado por Chalés Temporada (Alexânia-GO, Condomínio Interlagos), em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e Marco Civil da Internet.

1. Vinculação da oferta (Art. 30 do CDC)

Toda informação apresentada no site, entre elas disponibilidade, preço total, taxas (limpeza, pet, hóspede extra), política de cancelamento, regras da casa e fotos, constitui oferta vinculante, nos termos do art. 30 do CDC: "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."

Na prática: o preço e as condições exibidas no orçamento (quote) e confirmadas no checkout valem como contrato. Não será cobrada diferença posterior salvo erro material comprovado (ex.: tarifa com dígito trocado), hipótese em que o cliente é contatado antes da cobrança e pode optar por manter ou desfazer a reserva com reembolso integral. Alteração tarifária não retroage sobre reservas já confirmadas e pagas.

2. Visibilidade e conhecimento prévio (Art. 46 do CDC)

Os contratos que regulam o consumo não obrigarão o consumidor se não lhe for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, nem se os instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão (CDC art. 46). Por isso:

Estes Termos, a Política de Cancelamento, as Regras da Casa e a Política de Privacidade são exibidos antes do pagamento, com aceite explícito (checkbox) gravado com versão do documento, data/hora, IP e user-agent em `booking_document_acceptances`.
Se o aceite não for registrado, a reserva não é confirmada.
O hóspede recebe cópia por e-mail e link permanente em /termos/{slug} e /politicas. Alterações posteriores do texto não retroagem: vale a versão aceita na data da contratação, guardada em `site_document_versions`.

O site também cumpre o art. 31 do CDC (oferta clara e ostensiva): preço total, datas, número de hóspedes e taxas são exibidos antes da decisão, e a política de cancelamento aparece com data-limite calculada ("reembolso integral até DD/MM"), não apenas "X dias antes".

3. Condições de reserva e pagamento

Titularidade: a reserva é feita por pessoa física maior de 18 anos, com CPF, e-mail e telefone. A titularidade é pessoal e intransferível sem anuência prévia por escrito.
Pagamento: sinal e saldo nos prazos exibidos no checkout (PIX, cartão ou outro meio habilitado). A pré-reserva expira se o sinal não for pago no prazo. Pagamento após cancelamento automático é estornado e notificado ao titular.
Taxas: limpeza, pet e hóspede extra, quando aplicáveis, estão discriminadas no extrato antes do aceite.

4. Hóspedes, menores e identificação

Menores de 18 anos não podem reservar em nome próprio. Podem ser hóspedes desde que acompanhados por pai, mãe ou responsável legal também hospedado, e desde que o titular declare essa responsabilidade no cadastro de visitantes feito após o pagamento (LGPD art. 14).
O titular deve enviar foto de documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte) após o pagamento. Os demais hóspedes são cadastrados com nome completo, documento quando aplicável, telefone e placa de veículo para autorização na portaria. A portaria pode conferir o vínculo na chegada; menor desacompanhado de responsável declarado pode ter a entrada recusada por determinação condominial e do ECA.

5. Check-in, check-out e responsabilidades

Horários e regras de convivência estão nas Regras da Casa. Atraso de check-in não gera extensão de diária salvo acordo. Danos ao imóvel, extravio de chaves/controles ou multas condominiais por conduta do grupo podem ser cobrados mediante comprovação fotográfica e notificação.

6. Privacidade, foro e contato

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade (LGPD). Dúvidas, solicitações de direitos ou contato do Encarregado (DPO): reservas@chalestemporada.com / dpo@chalestemporada.com. Foro eleito: Comarca de Alexânia-GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável (CDC art. 101, I).

Ao clicar em "Aceitar e pagar" você declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos, a Política de Cancelamento e as Regras da Casa vigentes na data da contratação.