Políticas e Termos

Termos de Venda

Estes Termos regulam a oferta, a contratação e a execução de hospedagem nos imóveis anunciados no ChalésTemporada.com, operado por Chalés Temporada (Alexânia-GO, Condomínio Interlagos), em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e Marco Civil da Internet.

1. Vinculação da oferta (Art. 30 do CDC)

Toda informação apresentada no site, entre elas disponibilidade, preço total, taxas (limpeza, pet, hóspede extra), política de cancelamento, regras da casa e fotos, constitui oferta vinculante, nos termos do art. 30 do CDC: "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."

Na prática: o preço e as condições exibidas no orçamento (quote) e confirmadas no checkout valem como contrato. Não será cobrada diferença posterior salvo erro material comprovado (ex.: tarifa com dígito trocado), hipótese em que o cliente é contatado antes da cobrança e pode optar por manter ou desfazer a reserva com reembolso integral. Alteração tarifária não retroage sobre reservas já confirmadas e pagas.

2. Visibilidade e conhecimento prévio (Art. 46 do CDC)

Os contratos que regulam o consumo não obrigarão o consumidor se não lhe for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, nem se os instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão (CDC art. 46). Por isso:

• Estes Termos, a Política de Cancelamento, as Regras da Casa e a Política de Privacidade são exibidos antes do pagamento, com aceite explícito (checkbox) gravado com versão do documento, data/hora, IP e user-agent em `booking_document_acceptances`.
• Se o aceite não for registrado, a reserva não é confirmada.
• O hóspede recebe cópia por e-mail e link permanente em /termos/{slug} e /politicas. Alterações posteriores do texto não retroagem: vale a versão aceita na data da contratação, guardada em `site_document_versions`.

O site também cumpre o art. 31 do CDC (oferta clara e ostensiva): preço total, datas, número de hóspedes e taxas são exibidos antes da decisão, e a política de cancelamento aparece com data-limite calculada ("reembolso integral até DD/MM"), não apenas "X dias antes".

3. Condições de reserva e pagamento

• Titularidade: a reserva é feita por pessoa física maior de 18 anos, com CPF, e-mail e telefone. A titularidade é pessoal e intransferível sem anuência prévia por escrito.
• Pagamento: sinal e saldo nos prazos exibidos no checkout (PIX, cartão ou outro meio habilitado). A pré-reserva expira se o sinal não for pago no prazo. Pagamento após cancelamento automático é estornado e notificado ao titular.
• Taxas: limpeza, pet e hóspede extra, quando aplicáveis, estão discriminadas no extrato antes do aceite.

4. Hóspedes, menores e identificação

• Menores de 18 anos não podem reservar em nome próprio. Podem ser hóspedes desde que acompanhados por pai, mãe ou responsável legal também hospedado, e desde que o titular declare essa responsabilidade no cadastro de visitantes feito após o pagamento (LGPD art. 14).
• O titular deve enviar foto de documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte) após o pagamento. Os demais hóspedes são cadastrados com nome completo, documento quando aplicável, telefone e placa de veículo para autorização na portaria. A portaria pode conferir o vínculo na chegada; menor desacompanhado de responsável declarado pode ter a entrada recusada por determinação condominial e do ECA.

5. Check-in, check-out e responsabilidades

Horários e regras de convivência estão nas Regras da Casa. Atraso de check-in não gera extensão de diária salvo acordo. Danos ao imóvel, extravio de chaves/controles ou multas condominiais por conduta do grupo podem ser cobrados mediante comprovação fotográfica e notificação.

6. Privacidade, foro e contato

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade (LGPD). Dúvidas, solicitações de direitos ou contato do Encarregado (DPO): reservas@chalestemporada.com / dpo@chalestemporada.com. Foro eleito: Comarca de Alexânia-GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável (CDC art. 101, I).

Ao clicar em "Aceitar e pagar" você declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos, a Política de Cancelamento e as Regras da Casa vigentes na data da contratação.

Política de Cancelamento

Esta política regula o cancelamento e o reembolso de reservas feitas diretamente no site ChalésTemporada.com, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e com a tabela de tarifas contratada para cada imóvel.

1. Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC, 7 dias)

Se a reserva foi contratada fora do estabelecimento comercial (caso do site, WhatsApp ou telefone), você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação ou do pagamento (o que ocorrer por último), sem retenção, com reembolso integral do valor pago, conforme art. 49 do CDC. O art. 49, parágrafo único, determina a devolução imediata e monetariamente atualizada.

> Como exercer: envie e-mail para reservas@chalestemporada.com dentro do prazo de 7 dias informando o código da reserva. O estorno será iniciado em até 7 dias úteis no mesmo meio de pagamento (PIX, cartão).

Passado o prazo de 7 dias, aplica-se a regra contratual da tarifa escolhida (tabela abaixo). O direito de arrependimento não se confunde com cancelamento por conveniência posterior.

2. Tabela de reembolso por tarifa

O reembolso é calculado sobre o total pago (diárias + taxas), descontada eventual taxa de serviço não reembolsável se informada no checkout. A contagem é em dias corridos até a data de check-in (00h). As políticas são cadastradas em `cancellation_policies` e exibidas com data-limite no orçamento ("reembolso integral até DD/MM").

| Plano | Descrição | Antecedência do cancelamento | Reembolso |
|-------|-----------|------------------------------|-----------|
| Flexível | Reembolso integral até 7 dias antes | ≥ 7 dias antes do check-in | 100% |
| | | 1 a 6 dias antes | 50% |
| | | No dia do check-in ou no-show | 0% (sem reembolso) |
| Moderada | Padrão da casa, reembolso integral até 30 dias | ≥ 30 dias antes | 100% |
| | | 7 a 29 dias antes | 50% |
| | | < 7 dias / no-show / após check-in | 0% |
| Rígida | Tarifa com desconto, reembolso parcial | ≥ 30 dias antes | 50% |
| | | < 30 dias / no-show / após check-in | 0% |

Regras registradas no banco: Flexível `[{"dias_antes":7,"reembolso_percentual":100},{"dias_antes":1,"reembolso_percentual":50},{"dias_antes":0,"reembolso_percentual":0}]`, Moderada `[{"dias_antes":30,"reembolso_percentual":100},{"dias_antes":7,"reembolso_percentual":50},{"dias_antes":0,"reembolso_percentual":0}]`, Rígida `[{"dias_antes":30,"reembolso_percentual":50},{"dias_antes":0,"reembolso_percentual":0}]`.*

> Exemplo: reserva Moderada com check-in em 20/09. Cancelando até 20/08 (30 dias antes) = 100%. De 21/08 a 12/09 (7 a 29 dias) = 50%. A partir de 13/09 = sem reembolso.

3. Como solicitar

1. Acesse seu e-mail de confirmação ou o link de Gerenciar reserva e clique em Cancelar, ou escreva para reservas@chalestemporada.com com o código da reserva.
2. O reembolso usa o mesmo meio de pagamento. PIX: até 2 dias úteis. Cartão: estorno em até 2 faturas (prazo da operadora).
3. Valores retidos são lançados como "Multas e retenções de cancelamento" no financeiro e podem gerar recibo.

4. Casos especiais

• Após o check-in (estadia iniciada): sem reembolso de diárias já iniciadas, inclusive em saída antecipada ou interrupção por motivo climático, panes de energia/água externas ou decisões do condomínio não imputáveis ao anfitrião, sem prejuízo da assistência para realocação quando possível.
• No-show: não comparecer sem aviso prévio equivale a cancelamento no dia, sem reembolso.
• Força maior comprovada (enchente, interdição oficial): avaliamos em até 5 dias úteis a possibilidade de reagendamento sem custo em até 12 meses ou reembolso conforme a tarifa, com prioridade ao reagendamento.
• Alteração de reserva: pode ser solicitada com ≥7 dias de antecedência, sujeita a disponibilidade e eventual diferença tarifária. Não é cancelamento.

5. Base legal

Esta política cumpre os arts. 30 (vinculação da oferta), 46 (conhecimento prévio do contrato) e 49 (arrependimento) do CDC e a LGPD quanto ao tratamento mínimo de dados para processar o reembolso. Ao confirmar a reserva você declara ter lido e aceitado esta política (aceite versionado em `booking_document_acceptances`).

Última atualização: agosto/2026. Em caso de divergência entre o resumo exibido no checkout e esta redação, prevalece a data-limite calculada no orçamento.

Política de Privacidade

Esta política explica como o ChalésTemporada.com trata os dados pessoais de quem visita o site, faz uma reserva ou é hóspede de um dos nossos chalés, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, LGPD).

Quem trata os seus dados

O ChalésTemporada.com é o controlador dos dados pessoais tratados neste site. Dúvidas, solicitações ou reclamações sobre seus dados podem ser enviadas para reservas@chalestemporada.com.

Quais dados coletamos e por quê

Para fazer o orçamento e a reserva: nome, e-mail e telefone do titular. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V da LGPD). Sem esses dados não é possível formalizar a reserva nem processar o pagamento.

Para autorizar a entrada no condomínio: nome completo, documento (CPF, RG, certidão de nascimento ou passaporte), telefone de contato e de emergência de cada pessoa que ficará hospedada, incluindo o titular. Base legal: execução de contrato e legítimo interesse na segurança do condomínio e dos hóspedes.

Documento de identidade do titular: solicitamos o envio de uma foto do documento de quem reserva, como medida de segurança contra fraude e para conferência na portaria.

Dados de hóspede menor de idade: menores de 18 anos não podem ser titulares de uma reserva, mas podem ser hóspedes acompanhados por pai, mãe ou responsável legal. Nesse caso, coletamos o nome e, quando disponível, o documento do menor somente com a declaração expressa do responsável, feita no momento do cadastro, de que exerce essa responsabilidade durante a estadia, conforme exige o art. 14 da LGPD.

Armazenamento local do navegador: usamos apenas o armazenamento estritamente necessário para o funcionamento do site, por exemplo, manter você conectado ao painel administrativo. Não usamos cookies de rastreamento, publicidade ou análise de terceiros.

Com quem compartilhamos

• Portaria do condomínio: recebe a lista de hóspedes e placas de veículo de cada reserva, para autorizar a entrada.
• Provedor de envio de e-mail: processa o envio das mensagens automáticas da reserva (confirmação, aviso de pagamento, lista de visitantes).
• Provedor de armazenamento de arquivos: guarda a foto do documento enviado, em endereço não listado publicamente.

Não vendemos nem compartilhamos seus dados com terceiros para fins de marketing.

Por quanto tempo guardamos

Mantemos os dados da reserva e dos hóspedes pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e contratuais, e para a defesa de direitos em eventual disputa.

Seus direitos

Você pode, a qualquer momento, solicitar: confirmação de que tratamos seus dados, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade e revogação do consentimento dado. Para exercer esses direitos, escreva para reservas@chalestemporada.com.

Segurança

Adotamos medidas técnicas razoáveis para proteger os dados que tratamos, incluindo controle de acesso por sessão autenticada no painel administrativo e endereços de arquivo não previsíveis para documentos enviados. Nenhum sistema é infalível; em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante, comunicaremos os titulares afetados e a ANPD conforme exigido em lei.

Última atualização: esta política pode ser revisada periodicamente; a data de vigência aparece no rodapé do site.

Regras da Casa

Bem-vindo ao Condomínio Interlagos, em Alexânia-GO, às margens do Lago Corumbá IV. Estas regras garantem descanso, segurança e boa convivência. Ao confirmar a reserva você declara ter lido e aceitado este documento (aceite versionado). O descumprimento pode gerar advertência, multa condominial repassada ao titular ou encerramento antecipado sem reembolso em casos graves, conforme convenção do condomínio e CDC art. 51.

1. Convivência e silêncio

• Horário de silêncio: 22h às 08h. Música, conversas em volume alto e algazarra devem cessar neste período. Som ao vivo e paredão de som são proibidos a qualquer hora.
• Limite de hóspedes: respeite a capacidade contratada (Mirante: até 4; Recanto: até 8; combinados Mirante+Recanto: até 12). Visitantes diurnos só com aviso prévio de 24h à portaria via cadastro do titular e autorização expressa do anfitrião; pernoite de não cadastrados não é permitido.
• Festas/eventos que excedam a capacidade ou perturbem o sossego são proibidos. O condomínio possui vigilância e a portaria pode intervir.

2. Portaria e acesso

• Envie a lista completa de hóspedes (nome, documento, telefone) e placa(s) do(s) veículo(s) com no mínimo 24h de antecedência pelo link enviado após a confirmação. Sem isso a entrada pode ser retida na portaria.
• Documento com foto do titular é exigido na chegada. Pulseiras/credenciais do condomínio, quando fornecidas, devem ser usadas.

3. Pets

• Permitidos mediante aviso prévio e pagamento da taxa de pet, quando informada no orçamento. Máximo 2 pets de pequeno/médio porte por reserva, salvo acordo.
• Pets não podem subir em camas/sofás sem forro, nem ficar sozinhos trancados no imóvel. Recolha de dejetos é obrigatória em áreas comuns e no gramado do chalé.
• O titular responde por danos, alergias de terceiros e multas condominiais por latido excessivo ou falta de contenção.

4. Piscina, ofurô e lago

• Piscina / piscina infantil / ofurô / banheira aquecida:
• Sem salva-vidas. Crianças só com supervisão integral de adulto responsável.
• Proibido vidro, garrafas e copos de vidro na borda e dentro da água; use plástico/acrílico.
• Não mergulhar de cabeça, não empurrar, não usar bronzeadores em excesso antes do banho.
• Chuveirada antes de entrar. Filtro e aquecimento: não manuseie o maquinário; avise o caseiro.
• Horário de uso privativo até 22h; após, ruído deve respeitar o silêncio.
• Lago Corumbá IV:
• Banho e navegação por conta e risco; use colete salva-vidas, especialmente com crianças. Respeite a sinalização, pedras e variações de nível.
• É proibido despejar lixo, óleo ou restos de churrasco no lago.

5. Estacionamento e circulação

• Cada chalé possui 1 a 2 vagas demarcadas + área de manobra de brita. Não estacione sobre grama, jardim, na via de circulação ou em vaga de outro chalé.
• Velocidade máxima no condomínio: 20 km/h. Trafegue com farol baixo, sem buzina prolongada. Quadriciclos, jet-ski e embarcações só em áreas autorizadas e com habilitação quando exigida.
• Lave embarcações/veículos apenas no ponto indicado; não use água da piscina.

6. Limpeza, lixo e conservação

• Entregue o imóvel em condição de uso: louça lavada, lixo ensacado e churrasqueira sem brasa acesa. A taxa de limpeza cobre faxina pós-estadia, não diária durante a hospedagem.
• Lixeiras: separe reciclável quando houver coleta; amarre bem os sacos e deposite nas lixeiras externas com tampa, para não atrair animais.
• Não arraste móveis, não fume dentro dos chalés, não use velas sem suporte. Qualquer dano deve ser comunicado imediatamente.

7. Segurança e proibições

• Proibido soltar fogos, usar gerador particular ou fazer churrasco fora da churrasqueira.
• Não alimente animais silvestres. Mantenha portas trancadas ao se ausentar e guarde valores no cofre quando disponível.
• Em caso de emergência: caseiro/zelador (contato no e-mail de boas-vindas), portaria do condomínio e 190/193.

Agradecemos por cuidar do espaço como se fosse seu. Boa estadia!

Dúvidas ou pedido especial? Fale antes do check-in com reservas@chalestemporada.com. Combinados prévios evitam imprevistos na portaria.